MARINHO MINHOTO, V.; OLIVEIRA PEREIRA, R. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 29, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1175. Acesso em: 22 nov. 2024.