COSTA, W. S. da. A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 29, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1174. Acesso em: 22 nov. 2024.