BEZERRA, Vandré Cabral; MALAQUIAS, Carlos Augusto Tolomelli. DIREITOS SOCIAIS E CIDADANIA: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS NA GARANTIA E NA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 13, 2022. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1156. Acesso em: 29 maio. 2026.