FELIX, T.; FRANCHIN, L. A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM ÂMBITO PENAL: BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA COMUM. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 29, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1149. Acesso em: 22 nov. 2024.