PORTO, J. P. F. Transformações no fenômeno constitucional: o constitucionalismo brasileiro em tempos de globalização. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 19, 2014. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/11. Acesso em: 21 nov. 2024.