Rigolin, I. B. (2015). QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 7. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750