Barbosa Júnior, S. J., & Franzoi, S. M. P. (2015). A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 12. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321