Felix, T., & Franchin, L. (2023). A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM ÂMBITO PENAL: BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA COMUM. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 29(1). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1149