Santana, J. E. (2015). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 8. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508