do Carmo Alves, C. T. (2023). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 29(1). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159