Ribeiro Pinto, J. I.; Pinto, R. N. F.; Ferreira, B. C. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo 2022, 28, 20.