Calgaro, C.; Maggioni, I. C.; Gardelin, L. D. O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo 2021, 27, 23.