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Conci, L. G. A.; Donnini, T. L. F. CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA: IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS ORDENAMENTOS NACIONAIS E RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-PARTES. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo 2015, 16.