Ribeiro Pinto, J.I. et al. 2022. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 28, 1 (mar. 2022), 20.