[1]
Calgaro, C., Maggioni, I.C. e Gardelin, L.D. 2021. O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 27, 1 (jul. 2021), 23.