PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2015)
Tema que vem assumindo relevância, na prática administrativa, são as ações dos Tribunais de Contas relativas as exceções substanciais que dirigem-se ao mérito da demanda e objetivam o julgamento pela regularidade das contas. Isto distingue o procedimento dessas Cortes de qualquer outro tipo de julgamento feito pelos órgãos do Poder Judiciário, que deveria ensejar permanente atenção dos administradores e gestores públicos, a preservarem a instância especial de julgamento de seus atos.