DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - Chevis, Mila Alonso Gonzalez; Andraus, Érica Cristina Trevizan (Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2015)
Este trabalho tem por finalidade o estudo da execução fiscal, principalmente a presunção de certeza e de liquidez da certidão da dívida ativa, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.