1.
Ferrara GG, Ragazzini PSPL. MODOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES. CIC [Internet]. 24º de abril de 2015 [citado 2º de fevereiro de 2026];(10). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/106