Klomfahs CA. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACESSIBILIDADE: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CIC [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 24º de novembro de 2024];(9). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/116