Roncon, Caroline Felippe. “RESÍDUOS SÓLIDOS E O ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257 01)”. Caderno de Iniciação Científica, no. 2 (setembro 29, 2015). Acesso em julho 16, 2026. https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/809.