FERREIRA, R. J. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS - AS MÁXIMAS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], v. 14, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/890. Acesso em: 3 maio. 2024.