RONCON, C. F. RESÍDUOS SÓLIDOS E O ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257/01). Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 2, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/809. Acesso em: 26 abr. 2024.