MILLAN, I. S. LEI MARIA DA PENHA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 4, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/365. Acesso em: 13 jun. 2024.