BRAVOS, E. T. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 7, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/246. Acesso em: 7 maio. 2024.