PREISS, C. M.; VAILATTI, D. B. ARTIGO 135-A DO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DO TIPO PENAL E DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA ELABORAÇÃO. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 10, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/105. Acesso em: 24 nov. 2024.