FÉLIX, Y. LEI Nº 11.343/06: 600 DIAS, UM PASSO À FRENTE?. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 5, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/645. Acesso em: 24 nov. 2024.