COSTA, E. R. A PRECARIEDADE NA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS NA FIXAÇÃO DA PENA PARA CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUAL. Caderno de Iniciação Científica, [S. l.], n. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/118. Acesso em: 24 nov. 2024.