TY - JOUR AU - Júnior, Wilson José Vinci PY - 2015/09/30 Y2 - 2024/03/29 TI - O SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E A NOVA ORDEM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTABELECIDA PELA E.C. Nº 45/04 JF - Caderno de Iniciação Científica JA - CIC VL - 0 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/814 SP - AB - <p><span>O presente artigo tem por objetivo contribuir na solução da problemática criada com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, mais especificamente no tocante à competência para dirimir os conflitos envolvendo os servidores públicos estatuários e a Administração Pública.</span></p> <p><span>Com a nova redação do artigo 114 de nossa Lei Maior, alguns estudiosos entenderam que os servidores públicos estatuários, passaram a ter suas lides submetidas à competência da Justiça do Trabalho, derrogando a anterior competência da Justiça Comum em conhecer tais conflitos. Esta visão, contudo, mostra-se equivocada, conforme se provará adiante.</span></p> ER -