A COGNIÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - Miranda, Aline Aparecida de (Caderno de Iniciação Científica, 2015)
A partir da alteração do teor de dispositivos constantes do Código de Processo Penal, a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, inovou na órbita processual penal ao instituir o regime jurídico das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, proporcionou amparo legal ao magistrado para que, em se fazendo necessária, estabeleça em desfavor do acusado ou indiciado medida assecuratória, a ser eleita dentre o vasto rol disposto no artigo 319, somado ao artigo 320, ambos do CPP. Por atingir diretamente a liberdade do indivíduo, mister seja motivada a decisão judicial referente, construída, com os devidos fundamentos, a partir do caso em concreto que se vislumbrar.