A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL E O IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO - Lopes, Laís Cristine Visnheski (Caderno de Iniciação Científica, 2017)
O presente artigo busca discutir o impacto causado no orçamento público pela obtenção de medicamentos no Poder Judiciário, em que os juízes obrigam a Administração Pública a fornecer medicamentos que não constam nas listas de medicamentos essenciais ou que nem mesmo são autorizados no Brasil pela ANVISA, fazendo com que o poder público retire verbas destinadas às outras políticas públicas para cumprir as decisões judiciais. A assistência farmacêutica é uma parte importante do direito à saúde, intimamente ligado com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, e vêm sendo constantemente levado para debate num Poder Judiciário despreparado que parece se preocupar unicamente com a micro-justiça, esquecendo-se que não é sua função alocar recursos para atender as necessidades sociais.